Art. 52
Revogam-se:
Art. 52, inciso I
o arts. 6º, 7º e 22 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
Art. 52, inciso II
os incisos XXVI e XXIX do art. 19 e os arts. 27, 42 e 45 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
Art. 52, inciso III
os arts. 12 , 19 e 20 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
Art. 52, inciso IV
os arts. 8º , 14 e 15 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000;
Art. 52, inciso V
o § 2º do art. 9º e o art. 10 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
Art. 52, inciso VI
o art. 7º , o § único do art. 9º e o § único do art. 11 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
Art. 52, inciso VII
o § único do art. 63 e o art. 78 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 ;
Art. 52, inciso VIII
o § 5º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
Art. 52, inciso IX
o art. 18 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.