Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 45 — Lei das Contravenções Penais
Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.
Art. 45
Lei das Contravenções Penais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma