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Art. 100-A, § 1, inciso IV — Lei das Eleições
Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais;
Art. 100-A, § 1, inciso IV
Lei das Eleições
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
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