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Art. 100-A, § 5 — Lei das Eleições
O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei n 4.737, de 15 de julho de 1965 .
Art. 100-A, § 5
Lei das Eleições
Incluído pela Lei nº 12.891/2013
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