Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 28, § 6 — Lei das Eleições
Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:
Lei das Eleições
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo