Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29, § 4 — Lei das Eleições
No caso do disposto no § 3 , o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas.