Art. 30
Redação dada pela Lei nº 12.034/2009
A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:
Art. 30, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
pela aprovação, quando estiverem regulares;
Art. 30, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;
Art. 30, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
Art. 30, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
Art. 30, § 1º
Redação dada pela Lei nº 13.165/2015
A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação.
Art. 30, § 2º
Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.
Art. 30, § 2º-A
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.
Art. 30, § 3º
Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.
Art. 30, § 4º
Redação dada pela Lei nº 13.165/2015
Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
Art. 30, § 5º
Redação dada pela Lei nº 13.165/2015
Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.
Art. 30, § 6º
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
No mesmo prazo previsto no § 5º, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º do da Constituição Federal .
Art. 30, § 7º
Incluído pela Lei nº 12.034/2009
O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes.