Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 30, inciso III — Lei das Eleições
pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;
Art. 30, inciso III
Lei das Eleições
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo