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Art. 30-A, § 1 — Lei das Eleições
Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990 , no que couber.
Art. 30-A, § 1
Lei das Eleições
Incluído pela Lei nº 11.300/2006
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