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LeiJuris

Art. 37, § 5

Lei das Eleições

Incluído pela Lei nº 12.034/2009

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Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
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