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LeiJuris

Art. 46, inciso I

Lei das Eleições

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita: a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
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