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Art. 59, § 3º, inciso II — Lei das Eleições
para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º , Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 59, § 3º, inciso II
Lei das Eleições
Incluído pela Lei nº 12.976/2014
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