Art. 99

Lei das Eleições

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 99 — Lei das Eleições

As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público

Neste diploma

Artigos relacionados