Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 64 — Lei das Estatais
Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:
Art. 64
Lei das Estatais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo