Art. 69
Grifarselecione o texto para grifar
São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei:
Art. 69, inciso I
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o objeto e seus elementos característicos;
Art. 69, inciso II
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o regime de execução ou a forma de fornecimento;
Art. 69, inciso III
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o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
Art. 69, inciso IV
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os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;
Art. 69, inciso V
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as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas, observado o disposto no art. 68;
Art. 69, inciso VI
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os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas;
Art. 69, inciso VII
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os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos;
Art. 69, inciso VIII
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a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;
Art. 69, inciso IX
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a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;
Art. 69, inciso X
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matriz de riscos.
Art. 69, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Nos contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia em que tenha sido adotado o modo de disputa aberto, o contratado deverá reelaborar e apresentar à empresa pública ou à sociedade de economia mista e às suas respectivas subsidiárias, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo.