Art. 96
Revogam-se:
Art. 96, inciso I
o § 2º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009;
Art. 96, inciso II
os arts. 67 e 68 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 .