Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 23, § único — Lei de Abuso de Autoridade
Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:
Art. 23, § único
Lei de Abuso de Autoridade
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo