Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 40, inciso I — Lei de Acesso à Informação
assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
Art. 40, inciso I
Lei de Acesso à Informação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo