Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 23, inciso XIII — Lei de Concessões
à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
Art. 23, inciso XIII
Lei de Concessões
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo