Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, inciso II — Lei de Crimes Ambientais
os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
Art. 6, inciso II
Lei de Crimes Ambientais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo