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Art. 10-B, § 2º — Lei de Desapropriação
Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 .
Art. 10-B, § 2º
Lei de Desapropriação
Incluído pela Lei nº 13.867/2019
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