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Art. 10-B, § 1º — Lei de Desapropriação
A mediação seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 , e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.
Art. 10-B, § 1º
Lei de Desapropriação
Incluído pela Lei nº 13.867/2019
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