Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, inciso IV — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;