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Art. 10, inciso I — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
Art. 10, inciso I
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
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