Art. 10
Os Estados incumbir-se-ão de:
Art. 10, inciso I
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
Art. 10, inciso II
definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
Art. 10, inciso III
elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
Art. 10, inciso IV
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
Art. 10, inciso V
baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
Art. 10, inciso VI
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;
Art. 10, inciso VII
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
Art. 10, inciso VIII
instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
Art. 10, inciso IX
articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no inciso VII deste caput e no inciso VI do caput do art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos professores.
Art. 10, § único
Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.