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Art. 4, inciso I — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio;