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Art. 70, inciso VIII — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 70, inciso VIII
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
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