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Art. 63-C, § 6º — Lei de Drogas
Aplica-se às alienações de que trata este artigo a proibição relativa à cobrança de multas, encargos ou tributos prevista no § 14 do art. 61 desta Lei.
Art. 63-C, § 6º
Lei de Drogas
Incluído pela Lei nº 13.886/2019
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