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LeiJurisFicha de estudo
Art. 1 — Lei de Execução Fiscal
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o artigo, qual norma regula a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias?
A) Pela Lei citada, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
B) Somente pelo Código de Processo Civil.
Somente pela Lei citada.
D) Pela Lei citada, pelo Código de Processo Civil e pela Constituição Federal.
Nenhuma das opções anteriores.
Ver gabarito
Gabarito: A) Pela Lei citada, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Trecho da leiA execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
