Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 5º — Lei de Execução Fiscal
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
Art. 2, § 5º
Lei de Execução Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo