Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 106, inciso III — Lei de Execução Penal
o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;
Art. 106, inciso III
Lei de Execução Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo