Art. 112, § 3º, inciso II

Lei de Execução Penal

Incluído pela Lei nº 13.769/2018

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)

Art. 112, § 3º, inciso II — Lei de Execução Penal

não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado

Neste diploma

Artigos relacionados