Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 169, § 2º — Lei de Execução Penal
Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.