Art. 41-B, § 3º

Lei de Execução Penal

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 41-B, § 3º — Lei de Execução Penal

O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado

Neste diploma

Artigos relacionados