Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 83, § 4º — Lei de Execução Penal
Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.
Art. 83, § 4º
Lei de Execução Penal
Incluído pela Lei nº 12.245/2010
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo