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Art. 9-A, § 1º — Lei de Execução Penal
A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.
Art. 9-A, § 1º
Lei de Execução Penal
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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