Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21, inciso I — Lei de Improbidade Administrativa
da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;
Art. 21, inciso I
Lei de Improbidade Administrativa
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo