Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, § 1º — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
O compromisso referido no caput deste artigo:
Art. 26, § 1º
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 13.655/2018
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo