Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 26, § 3º — Lei de Migração — Lei nº 13.445
Aplicam-se ao apátrida residente todos os direitos atribuídos ao migrante relacionados no art. 4º.
Art. 26, § 3º
Lei de Migração — Lei nº 13.445
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