Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 30, § 1º, inciso I — Lei de Migração — Lei nº 13.445
a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;
Art. 30, § 1º, inciso I
Lei de Migração — Lei nº 13.445
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