Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31, § 5º — Lei de Migração — Lei nº 13.445
Poderá ser concedida autorização de residência independentemente da situação migratória.
Art. 31, § 5º
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo