Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 45, inciso III — Lei de Migração — Lei nº 13.445
condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo