Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 45, inciso VI — Lei de Migração — Lei nº 13.445
que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;
Art. 45, inciso VI
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo