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Art. 167-J, § 1º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Satisfeitos os requisitos previstos no caput deste artigo, o processo estrangeiro deve ser reconhecido como:
Art. 167-J, § 1º
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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