Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 167-J, § 1º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Satisfeitos os requisitos previstos no caput deste artigo, o processo estrangeiro deve ser reconhecido como:
Art. 167-J, § 1º
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo