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Art. 39, § 7º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente comunicada ao juízo da recuperação judicial.
Art. 39, § 7º
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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