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Art. 169, § 1º, inciso II — Lei de Registros Públicos
para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; e
Art. 169, § 1º, inciso II
Lei de Registros Públicos
Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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