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LeiJuris

Art. 213, § 11, inciso V

Lei de Registros Públicos

Incluído pela Lei nº 12.424/2011

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o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009 .
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