Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 216-B, § 1º, inciso V — Lei de Registros Públicos
comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Art. 216-B, § 1º, inciso V
Lei de Registros Públicos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo