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Art. 216-B, § 1º, inciso V — Lei de Registros Públicos
comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Art. 216-B, § 1º, inciso V
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
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