Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 235-A, § 1 — Lei de Registros Públicos
O CNM referente a matrícula encerrada ou cancelada não poderá ser reutilizado.
Art. 235-A, § 1
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo