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Art. 56, § 1º — Lei de Registros Públicos
A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
Art. 56, § 1º
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
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